No Programa de Acção, na Carta Reivindicativa, na Resolução Política, numa moção específica, nas intervenções do Secretário-geral e também de Armando Farias e de João Torres, para além de vários outros delegados, foi evidenciada a importância desta frente de trabalho, reafirmada como decisiva para a resolução dos problemas dos trabalhadores e para a melhoria das condições de trabalho, que constituem objectivos nucleares dos sindicatos. Tem ainda influência para a evolução da contratação colectiva a nível sectorial, de modo a generalizar os avanços obtidos. Por outro lado, articula-se com o reforço da organização sindical e o aumento da sindicalização. 

Defender, repor
e conquistar

Na moção, aprovada por unanimidade, recorda-se que nos últimos 40 anos, «em vez de promoverem a contratação colectiva, os sucessivos governos foram os principais agentes contra a sua efectivação e valorização, uma vez que deram total cobertura ao patronato para boicotar os processos de negociação colectiva». Na Administração Pública, foi imposta «uma autêntica farsa negocial» para «legitimar processos que contêm medidas contra os trabalhadores», desde a aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, até cortes salariais, congelamento de carreiras ou impedimento da aplicação dos 600 acordos ACEP negociados com autarquias e outras entidades públicas.

«Com o memorando da troika e a política do governo PSD/CDS» – refere-se na Resolução Política, também aprovada por unanimidade – «os últimos anos foram particularmente duros» e «esta política antilaboral e anti-social só não foi mais longe devido à forte e permanente intervenção e luta dos trabalhadores e do povo». O resultado das eleições de 4 de Outubro e o novo quadro político reflectem-se no objectivo de «defender, repor e conquistar direitos».
Ficou assumido pelos delegados o compromisso de «intensificar a acção sindical e a unidade na acção, a partir dos locais de trabalho, através do aumento da sindicalização, do esclarecimento, proposta e luta, potenciando a participação e mobilização dos trabalhadores».

Na Carta Reivindicativa – aprovada sem votos contra, recebeu uma abstenção e, logo após a votação, uma expressiva ovação dos participantes no Congresso, gritando «a luta continua» – afirma-se que, na actual situação, «é um imperativo do movimento sindical e de todos os trabalhadores lutar, a partir dos locais de trabalho, com determinação e por todos os meios ao seu alcance, para pôr fim ao empobrecimento das famílias portuguesas, ao aumento do desemprego e da precariedade, ao boicote sistemático da negociação e da contratação colectiva».

Neste documento os objectivos reivindicativos, a apresentar ao Governo e ao patronato ficaram condensados em oito páginas e estruturados em nove áreas: uma política de desenvolvimento económico para aumentar a produção e criar empregos; pela defesa dos postos de trabalho e pela segurança no emprego, contra a precariedade; pelo aumento geral dos salários, para elevar o nível de vida dos trabalhadores e assegurar uma mais justa repartição do rendimento, assumindo o aumento do salário mínimo como imperativo nacional; reduzir os horários, combater a desregulação e melhorar as condições de trabalho; repor o direito de contratação colectiva; valorizar, defender e exercer os direitos dos trabalhadores, promover a igualdade e combater as discriminações; promover ambientes de trabalho saudáveis, prevenir e reparar a sinistralidade e as doenças profissionais; valorizar a Administração Pública, por serviços públicos universais e de qualidade; combater a pobreza e a exclusão social.

Entre outras medidas, a CGTP-IN vai exigir:
– que o Código do Trabalho seja alterado no que respeita a despedimentos e indemnizações, para cumprir a norma constitucional (artigo 53.º) sobre segurança no emprego, e que sejam revogadas as normas sobre caducidade das convenções colectivas de trabalho, para repor as normas anteriores a 2003, e que seja revogado o diploma que restringe a emissão de portarias de extensão;
– que seja renegociada a dívida pública, definida uma estratégia de desenvolvimento industrial e reconstituído um forte sector empresarial do Estado;
– que o salário mínimo nacional suba para 600 euros em 2017, com actualização anual sem contrapartidas para o patronato;
– o fim imediato de todos os cortes salariais e a reposição integral das remunerações e pensões roubadas desde 2011, bem como o descongelamento das progressões no sector público;
– a imediata reposição das 35 horas semanais na Administração Pública, revogando a lei das 40 horas e publicando os acordos ACEP negociados;
– redução progressiva dos horários semanais superiores a 35 horas nos restantes sectores, sem desregulação e sem diminuição do salário;
– o cumprimento dos horários consagrados nas convenções colectivas.